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Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, ...

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457941201320744
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.

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