Foi proposta ação civil pública para fazer cessar ...

Q: Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade juríd

A) Impugnada, eis que a caracterização do fato como contravenção penal afasta a competência cível. | B) Revista, para que o autor emende a inicial, adaptando-a aos direitos difusos. | C) Mantida, possível o combate ao ilícito civil, já que os jogos de azar acarretam prejuízo à ordem econômica. | D) Mantida, em decorrência do princípio da legalidade estrita em matéria penal.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição

Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal, aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:

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