No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar: I. Nos crimes em que a ...
🏢 IESES🎯 TRE-MA📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESES no concurso para TRE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer
a denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do
fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja
privativa de liberdade.
II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito
e, homologada pelo Juiz mediante sentença
irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no
juízo civil competente. Tratando-se de ação penal
pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou representação.
III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da
sentença caberá apelação, que poderá ser julgada
por Turma composta de três Juízes em exercício no
primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez
dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério
Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita,
da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
IV. A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada pelo lugar onde foi praticada a infração
penal.