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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Acesso no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:
I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;
III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;
Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.