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De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são c...
A Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, estabelece as categorias de uso e a sua distribuição entre as zonas. ...
Conforme dispõe o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Uberlândia, a violação dos seus termos acarretará, conforme sua gravidade, as segui...
De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:
A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração d...
No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, qu...
O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higien...
Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa de 4 de maio de 1990, são objetivos prioritários do município, exceto: