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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal
vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos
dependentes após a vigência da Emenda Constitucional
n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os
requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar
a regra de transição estabelecida na referida emenda.