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Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em s...
Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
Entre as penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, há a advertência. Sobre essa penalidade disciplinar, é incorreto ...
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, a...
Sobre os conceitos de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que são formas de controle realizadas quanto à extensão do controle
Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
As normas emitidas pelas agências reguladoras detêm determinadas características. Sobre elas, analise as assertivas abaixo. I. Segundo a Constituição ...