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Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim#Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201321518
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim | Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.


É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens imóveis dominicais do município de Cachoeiro de Itapemirim.

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