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Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões ...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação popular movida perante o STF, visando à anulação de Decreto do Pre...
À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pe...
Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munida...
Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é...
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Angelita naturalizou-se brasileira há anos e aqui no Brasil, após a sua n...
Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a Constituição Federal estabelece que
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é