Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201321647Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competênci...1457941201321647Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Legislação FederalNos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.BHomologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.CApreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.DJulgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.EDecidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200500523Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança púb...Questão 457941200585552Legislação FederalO Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos pre...Questão 457941200818216Legislação FederalEm relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - São espe...Questão 457941200935930Legislação FederalSobre o código de ética, que é parte integrante do Regimento interno do Departamento Nacional de Intérpretes (FENEIS), sobre seu artigo 1º, é CORRETO ...Questão 457941201116167Legislação FederalDe acordo com as normas brasileiras de contabilidade referentes ao profissional auditor, representam características SOMENTE do auditor interno: I) Po...Questão 457941201203013Legislação FederalConforme a NBC TA 315 (Normas Brasileiras de Contabilidade), que trata da avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da enti...Questão 457941201402061Legislação FederalJulgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I. O Projovem Adolescente – serviço socioeducativo, destina-se a adolescentes de 15 (...Questão 457941201509659Legislação FederalConsiderando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /2014 e alterações posteriores), assinale a alternativ...Questão 457941201734798Legislação FederalCom base no disposto na Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é CORRETO afirmar:Questão 457941201830852Legislação FederalNÃO é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações pos...