Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do ...

Q: Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio. | B) Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa. | C) Apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. | D) Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público. | E) Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

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Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Legislação Federal

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

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