Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se q...

Q: Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cá

A) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional. | B) apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal. | C) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção. | D) poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal. | E) não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.

457941201321970

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Código Tributário Municipal de São Paulo

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

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