Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201322018Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:1457941201322018Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Presidente Olegário | Lei Orgânica Municipal de Presidente OlegárioCompete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:ADispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.BDispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.CDispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.DExercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031276Legislação Municipal (Minas Gerais)Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:Questão 457941200181645Legislação Municipal (Minas Gerais)A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre...Questão 457941200336655Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas abaixo. I. o Servidor Público de Ouro Preto pode se ausentar do serviço 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de trabalho para doar...Questão 457941200359711Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e...Questão 457941200854309Legislação Municipal (Minas Gerais)O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:Questão 457941200862598Legislação Municipal (Minas Gerais)A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?Questão 457941201039105Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período deQuestão 457941201547322Legislação Municipal (Minas Gerais)A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?Questão 457941201573939Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo éQuestão 457941201791797Legislação Municipal (Minas Gerais)Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser