Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201322113Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que1457941201322113Ano: 2023Banca: UFRRJOrganização: UFRRJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio da Isonomia Tributária | Empréstimos Compulsórios | Princípio da Anterioridade TributáriaSobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar queAÉ permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. DÉ permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior. EÉ permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica. ResponderQuestões relacionadas para praticar