Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201322167Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis ...1457941201322167Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368880Direito AdministrativoQuanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado a...Questão 457941200482848Direito AdministrativoOs princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.Questão 457941200615406Direito AdministrativoNo que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemÉ possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os ef...Questão 457941200896025Direito AdministrativoCom relação à administração direta e indireta, julgue o item.A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo e nele se situa o presid...Questão 457941200982902Direito AdministrativoA respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos admin...Questão 457941201040055Direito AdministrativoQuanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201493957Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Essa Lei não se aplica ao...Questão 457941201597672Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgu...Questão 457941201619159Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente ...Questão 457941202053583Direito AdministrativoO fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...