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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992. ( ) A ação para a apli...
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Adminis...
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública. Embora não se identifique com a legalidade, a .....
As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial...
Sobre as entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princí...
De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações ...
Analise o trecho abaixo extraído do livro Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental. “Parcerias Público-Privadas não são sinônimo de .....