///
O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo. No que se refere ao controle ...
Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:
“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa...
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor
A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as dem...
São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indire...
O exercício regular do poder de polícia pelo Município poderá ensejar o pagamento de