Os princípios constitucionais da Administração Pública se impõem

O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo. No que se refere ao controle ...

“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa...

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor

A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...

A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:

A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indire...