O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder
Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do
IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
(PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e
previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU
lançado com base na legislação municipal acima descrita,
questionou a legalidade do procedimento, alegando que a
administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por
meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o
princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.