Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a rest...

Q: Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíve

A) contraordem; | B) glosa de receita. | C) estorno de receita; | D) contralançamento; | E) anulação de receita;

457941201322412

Ano: 2010Banca: FDCOrganização: MAPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

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