Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, ...

Os créditos referentes às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento estão previstos no art. 41 da Lei 4...

Na despesa pública, o ato emanado de autoridade competente e que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é:

Em 25 de setembro de um determinado exercício financeiro, foi concedido a uma Unidade Orçamentária um crédito adicional para reforçar a sua dotação in...

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 de uma determinada prefeitura, não foi prevista a cobrança de uma parcela referente a aluguéis de ...

Após aprovação e promulgação da Lei Orçamentária Anual e distribuição das dotações às diversas unidades, a execução orçamentária se processa cronologi...

A contabilidade pública baseia-se na Lei nº 4320/64, e tem como uma de suas funções:

O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a ...

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, os recursos financeiros a serem arrecadados durante o exercício financeiro são classificados se...

Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, cons...

A função alocativa do governo diz respeito especificamente à promoção de: