Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988: “A...

Q: Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em l

A) 2%; 4%. | B) 1%; 4%. | C) 2%; 5%. | D) 1%; 5%.

457941201322584

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Assim ocorre com o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS, exceto os de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal, de acordo com o art. 156, III, da CRFB/1988. As regras para incidência do ISS estão contidas na CRFB/88 e na Lei Complementar 116/2003, sendo que esta limitou aos municípios o intervalo percentual da alíquota do imposto.

Considerando o disposto, as alíquotas mínima e máxima do ISS podem ser, respectivamente, de

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Considerando o disposto, as alíquotas mínima e máxima do ISS podem ser, respectivamente, de

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