Em relação à elaboração e execução do orçamento pú...

Q: Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa

A) concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios; | B) impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais; | C) destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária; | D) dedução de valores para apuração da receita corrente líquida; | E) limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à:

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