Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apenado for reincid...

Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?

O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analis...

Conforme dispõe o Código Penal, aquele que age para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito ...

Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentiment...

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.