Ao se falar de segurança jurídica em matéria tr...

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:

Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

Gabarito comentado

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Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

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