No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas
processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do STF, nas normas
regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo
para o Ministério Público realizar sustentação oral quando
atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da
isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa
condição, o parquet se equipara às partes.