Leia as opções abaixo:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento
espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem
direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no
prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o
interessado tiver o pedido negado na via
administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do
processo administrativo para impugnação do
lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode
configurar termo para contagem do prazo
prescricional.
Estão corretas as afirmativas: