Leia as opções abaixo: I - Em caso de cobrança ind...

Q: Leia as opções abaixo: I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor. II - O direito de pleitear a re

A) I e II, apenas. | B) I e IV, apenas. | C) II, apenas. | D) II e III, apenas.

457941201323094

Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.

II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.

III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.

IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as afirmativas:

Gabarito comentado

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457941201323094

Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.

II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.

III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.

IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

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