Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201323261De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o se...1457941201323261Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: AI - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. BI - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. CI - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. DI - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge ou companheiro; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200611149Direito AdministrativoQuando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão serQuestão 457941200794106Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites ...Questão 457941201180296Direito AdministrativoCom a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos...Questão 457941201293900Direito AdministrativoA anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784...Questão 457941201462759Direito AdministrativoAo projetar uma estrutura de controles internos, a Administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Na administração pública,...Questão 457941201532767Direito AdministrativoO documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter elementos e parâmetros descritivos detalhados que vão desde a definição ...Questão 457941201659545Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da posse, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é deQuestão 457941201714683Direito AdministrativoQual é o princípio básico da Administração Pública?Questão 457941202032800Direito AdministrativoSão exemplos de atos ordinatórios:Questão 457941202076107Direito AdministrativoQuais são as principais características do processo de licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações nº 14.133/20...