Sobre as garantias constitucionais, segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, aprovado por meio da Resolução nº 589 de 08.04.2015, assinale a alternativa CORRETA .
A Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em
decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do
mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.
B No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento
da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança
das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.
C Se, na pendência do processo de habeas corpus , cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o
pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.
D No habeas corpus , o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado
por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.
E A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processo
habeas corpus , desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.