Chegou ao Gabinete do
Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada
por um assessor da área financeira, visando
facilitar os cálculos e acabar com as frequentes
discussões a respeito dos repasses de recursos
financeiros para a Defensoria Pública do Estado
para atender às suas despesas correntes e de
capital. A proposta recomendava que a
Defensoria enviasse expediente diretamente ao
Governador do Estado, propondo a
institucionalização, por meio de lei, de modo
definitivo e permanente de um percentual fixo,
incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no
mês. O valor resultante desse percentual seria
repassado até o final do mês subsequente para
a Defensoria Pública do Estado. O Defensor
Público-Geral entendeu como inviável a
sugestão, não a acatando e determinando seu
arquivamento. Assinale a alternativa que
justifique a decisão do Defensor Público-Geral à
luz dos Princípios Orçamentários.