Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe gar...

Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identifica...

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:

São legitimados como interessados no processo administrativo da União: I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais. II – pessoas jurídicas, n...

O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessad...

Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de: