Com relação à organização administrativa e à administração pública ...

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O convênio é uma modalidade de contrato, já que é uma forma de ajuste entre o poder público e as entidades públicas ou privadas.

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A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, c...

Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com b...