Considere a seguinte situação hipotética: servidor da
Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização
de um contrato de fornecimento de materiais
de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas
100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor
entregou apenas metade desse quantitativo. Em
troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem
econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que
prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara
Municipal, o fato narrado