Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação
do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para
questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300
e 6305), assinale a alternativa correta.
A O artigo 28, § 1° , do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu
representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido
pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação,
submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao
órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do
Ministério Público.
B Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal
(através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial,
podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver
fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
C Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade
policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por
até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será
imediatamente relaxada.
D
Há duas alternativas corretas.
E O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado,
mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e
suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem
natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência
de fundamentação no indiciamento formal do investigado.