No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica...

Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.

Leia o enunciado abaixo: A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a defini...

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administraçã...

A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando nos casos em que o esta...

Figurando como um conceito fundamental no Sistema Tributário Brasileiro, o Crédito Tributário refere-se à obrigação legal do contribuinte de pagar um ...

Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a...