Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de
1992, constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário:
I - Conceder benefício administrativo ou
fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.
II - Ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou
regulamento.
III - Revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou
serviço.
IV - Perceber vantagem econômica, direta
ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado.
V - Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o
caráter concorrencial de concurso público,
de chamamento ou de procedimento
licitatório, com vistas à obtenção de
benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros.
Estão corretas as afirmativas: