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Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, no que se refere à proteção do meio...

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457941201324570
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, no que se refere à proteção do meio ambiente, é vedado, no Município, além de outros:

I. Lançar condutores de águas servidas ou efluentes cloacais e resíduos de qualquer natureza em rios, lagos, represas, açudes, arroios e vias públicas, sem o devido tratamento (Mi = leve/médio).

II. A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono - CFC (Mi = leve/médio).

III. A instalação de fábricas e depósitos de explosivos em área urbana, a menos de 200 metros de qualquer residência ou domicílio (Mi = grave/médio).

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