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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É atípica a representação por ato de improbidade contra agen...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Sempre que se faz referência à admin...
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação de todos e ...
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de i...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerai...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Na ação por impr...
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em s...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que impor...
Julgue o item, relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração PúblicaÉ vedado à Administração Pública rescindir...