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De acordo com o Art. 4º do ECA: “É dever ________________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à v...
“Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária”. (Estatuto da Criança e ...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado: I - Ensino fundamental...
De acordo com o Art. 17 da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sinase), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em...
Devido aos avanços do acesso à internet, a divulgação de imagens e conteúdos foi facilitada. Com a finalidade de proteger crianças e adolescentes, o E...
Conforme o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas NÃO representa um dever que o Estado deve assegurar ...
A Lei 8.069 de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que representa o Art.5º desta referida Lei.
Considerando a Lei da Primeira Infância, assinale a alternativa INCORRETA: