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Entende-se como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da c...

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457941201324821
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Entende-se como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expandindo encaminhamento para o juiz e é o marco legal e regulatório dos direitos de crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correspondente.
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