Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201324830Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que1457941201324830Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaPara que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível queAnão haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato. Bo agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função. Ca conduta esteja tipificada na lei penal. Da conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.Ehaja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317799Direito AdministrativoPaulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem s...Questão 457941200352749Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...Questão 457941200506806Direito AdministrativoO controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também extern...Questão 457941200546417Direito AdministrativoO controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemploQuestão 457941200592476Direito AdministrativoNo que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo queQuestão 457941200792396Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fatoQuestão 457941201309564Direito AdministrativoAs empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, ...Questão 457941201522820Direito AdministrativoConsidere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobre...Questão 457941201964011Direito AdministrativoA contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal nº 11.079/2004, além d...Questão 457941202047126Direito AdministrativoA repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de