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Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:
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Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o o...
Considerando-se a Lei nº 13.303/2016, no que diz respeito aos controles interno e externo em empresas públicas e sociedades de economia mista,
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021), a...
A desapropriação
A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que
Na organização administrativa da Administração Pública brasileira, pertencem à administração indireta