Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201324844No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.1457941201324844Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Infrações TributáriasNo que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.ANo caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.BEm caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.CA denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.DHavendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199856Direito TributárioAcerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.Os tributos indiretos...Questão 457941200238076Direito TributárioCom relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação ...Questão 457941200300956Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que...Questão 457941200767757Direito TributárioConsiderando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empre...Questão 457941201010083Direito TributárioAcerca de ICMS, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálc...Questão 457941201135705Direito TributárioConsiderando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.Questão 457941201579071Direito TributárioEm relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.Questão 457941201608296Direito TributárioNo que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941201721035Direito TributárioTendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária es...Questão 457941201891292Direito TributárioConsiderando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.