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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define as responsabilidades e atribuições específicas do governo federal no ...

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457941201324943
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define as responsabilidades e atribuições específicas do governo federal no âmbito da Assistência Social. Essas responsabilidades e atribuições, inclui:


I. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

II. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

III. Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.


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