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Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirma...
Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do a...
Sobre a escrituração e consolidação das contas públicas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:
A Lei nº 4.320/1964 dispõe, em seu Art. 39: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita...
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públ...
Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida em que permitam as condiçõe...
Sobre as relações que podem ser estabelecidas entre deficits públicos apurados pelo ente federativo, política fiscal e o respectivo Regime Próprio de ...
A Constituição Federal define o modelo orçamentário brasileiro, que é composto de três instrumentos de planejamento e orçamento: o Plano Plurianual (P...
Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pe...
Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles ...