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Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no p...

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457941201325123
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
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