Nos processos administrativos, quando a lei não fi...

Q: Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

A) quinze dias, a partir da interposição do recurso. | B) quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. | C) quinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente. | D) trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. | E) trinta dias, a partir da interposição do recurso.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

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