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Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.
Mesmo que seja usado de forma contínua e
incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não
se sujeita a usucapião.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos mater...
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Se um contrato de ...
Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A servi...
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da re...
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos...
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício ...
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente...
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir....
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo,...