A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência,
visando à inclusão social e à cidadania. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas condições
necessárias: apoios especiais; ajudas técnicas e procedimentos especiais. Nesse sentido, são considerados
procedimentos especiais: