Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201325483Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas d...1457941201325483Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaOs princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que Anão possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade. Bsubstituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do melhor resultado para o interesse público. Cpermite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação. Ddeve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido. Eautoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074188Direito AdministrativoOs denominados atos discricionáriosQuestão 457941200107710Direito AdministrativoAprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de professor estadual, tendo ministrado aulas, atribuído notas, ap...Questão 457941200391316Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941200456630Direito AdministrativoO retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposen...Questão 457941200537684Direito AdministrativoUma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...Questão 457941201275200Direito AdministrativoO estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, queQuestão 457941201373164Direito AdministrativoNo ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens domini...Questão 457941201596542Direito AdministrativoJoaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença pa...Questão 457941201857801Direito AdministrativoEm procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem,...Questão 457941201984333Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de