De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (con...

Q: De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA. 8429

A) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário e a multa civil, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. | B) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. | C) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. | D) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. | E) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

457941201325516

Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA. 8429

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De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei d...

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