Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201325582A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apres...1457941201325582Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta. ADa decisão proferida em processo administrativo, não cabe recurso.BEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CUma vez instaurado um processo administrativo, a lei veda a sua desistência. Assim, obrigatoriamente o processo será conduzido até a sua solução final. DOs prazos contados nos processos administrativos, caso seu vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, deverá ser antecipado para o dia útil anterior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063749Direito AdministrativoEm 01 de abril de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas dir...Questão 457941200154502Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres d...Questão 457941200595582Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir: 1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela...Questão 457941200719213Direito AdministrativoSegundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e respo...Questão 457941200753605Direito AdministrativoCom relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que: I. a investidura em cargo ou emprego público...Questão 457941201423053Direito AdministrativoConsiderando a forma do ato administrativo, o ato de conteúdo amplo, pelo qual a autoridade administrativa dirige-se a seus subordinados, transmitindo...Questão 457941201510049Direito AdministrativoA hierarquia pública é inerente à função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder de vigiar p...Questão 457941201566568Direito AdministrativoDefina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art...Questão 457941201577329Direito AdministrativoConforme o trecho “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, ...Questão 457941201721064Direito AdministrativoNo município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicion...