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Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Públi...
No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os m...
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à lici...
A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição pr...
Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defes...
Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:
É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:
As praias são bem público classificado como: