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Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:
A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabil...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem pa...
De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidad...
A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas ...
Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-seI. Tipicidade.II. Imperatividade.III. Discricionariedade.IV. Presunção de ...
Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administraç...
O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação...
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Trib...
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar